PL 16/2015 sugere criar carteira de habilitação para pilotos de drones

A proposta de lei (PL 16/2015) é do deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro. Ela determina que o licenciamento destas aeronaves é de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa. Elas podem ser utilizadas na segurança pública, em atividades de inteligência e de pesquisa. Para outras finalidades, como cartografia, meteorologia e prospecção mineral, é preciso autorização prévia. O uso para lazer já é regulado por uma normativa da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, mas também está previsto no novo projeto.

A proposta em análise na Câmara ressalva que a utilização para fins de segurança pública é permitida desde que não coloque em risco a população. Também destaca a inviolabilidade do direito à privacidade do cidadão. O deputado Otavio Leite lembra que seu projeto também estabelece critérios para habilitar os condutores destas aeronaves, criando uma espécie de “carteira de motorista” para eles.

“Quem compra um drone tem que firmar um termo de compromisso instituído pela lei para que se saiba quem é a pessoa, inclusive é necessário aferir se ele está apto a dirigir um drone, é muito sério isso.”

Já foi criada na Câmara uma comissão especial para discutir a proposta. Mas a comissão ainda não foi instalada, porque depende da indicação de membros pelos partidos. O deputado Otávio Leite informou que vai fazer um apelo à presidência da Casa para que os partidos apressem essas indicações e que um debate técnico possa ser feito sobre o tema.

Qual a sua opinião sobre o tema?

 

Fonte: Site Câmara