PL 16/2015 sugere criar carteira de habilitação para pilotos de drones A proposta de lei (PL 16/2015) é do deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro. Ela determina que o licenciamento destas aeronaves é de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa. Elas podem ser utilizadas na segurança pública, em atividades de inteligência e de pesquisa. Para outras finalidades, como cartografia, meteorologia e
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nov 2017
Regras da ANAC para uso de Drones
A Diretoria Colegiada da ANAC aprovou, em 02/05/2017, o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de Drones. A norma RBAC –E nº 94 tem o objetivo de viabilizar operações com segurança através destes equipamentos, e promover o desenvolvimento sustentável e seguro do setor. O normativo foi elaborado levando-se em conta o nível de complexidade e de risco envolvido nas operações, e observando os conceitos de outras